Legislação
Lei 13.116, de 20/04/2015
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 11.934, de 05/05/2009, e a Lei 10.257, de 10/07/2001.
Atualizada(o) até:
Lei 14.424, de 27/07/2022, art. 2º (art. 7º)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.934, de 05/05/2009 (Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites)
Lei 10.257, de 10/07/2001 ([Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade)
Lei 9.472, de 16/07/1997 (Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Lei 10.257, de 10/07/2001 ([Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade)
Lei 9.472, de 16/07/1997 (Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)