Legislação
Lei 13.123, de 20/05/2015
Art. 26
Capítulo V - DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 26- São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre:
I - produtos objeto de exploração econômica;
II - prazo de duração;
III - modalidade de repartição de benefícios;
IV - direitos e responsabilidades das partes;
V - direito de propriedade intelectual;
VI - rescisão;
VII - penalidades; e
VIII - foro no Brasil.
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