Legislação
Lei 13.123, de 20/05/2015
Art. 5º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.
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