Legislação
Lei 13.135, de 17/06/2015
(Conversão da Medida Provisória 664, de 30/12/2014). Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências.
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Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.666, de 08/05/2003 ([Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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