Legislação
Lei 13.138, de 26/06/2015
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Internet. Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981, de 19/10/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 21.981, de 19/10/1932 (Profissão. Leiloeiro)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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