Legislação
Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 12
Capítulo I - DA MEDIAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS MEDIADORES (Ir para)
Subseção III - DOS MEDIADORES JUDICIAIS (Ir para)
Art. 12- Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.
§ 1º - A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.
§ 2º - Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores.
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