Legislação
Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 9º
Capítulo I - DA MEDIAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS MEDIADORES (Ir para)
Subseção II - DOS MEDIADORES EXTRAJUDICIAIS (Ir para)
Art. 9º- Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
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