Legislação
Lei 13.146, de 06/07/2015
Art. 74
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título III - DA ACESSIBILIDADE (Ir para)
Capítulo III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA (Ir para)
Art. 74- É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
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