Legislação
Lei 13.149, de 21/07/2015
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o art. 12 da Lei 7.713, de 22/12/1988.
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 12 (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)Brasília, 21/07/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Kátia Abreu - Nelson Barbosa
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