Legislação
Lei 13.156, de 04/08/2015
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.797, de 10/07/1989 (Cria Fundo Nacional de Meio Ambiente)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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