Legislação
Lei 13.159, de 10/08/2015
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.484, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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