Legislação
Lei 13.160, de 25/08/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se:
I - (VETADO); e
II - a Lei 6.575, de 30/09/1978.
Lei 6.575, de 30/09/1978 (Depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;