Legislação
Lei 13.171, de 21/10/2015
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre o empregador rural; altera a Lei 8.023, de 12/04/1990, e a Lei 5.889, de 08/07/1973; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.023, de 12/04/1990 (Imposto de renda. Atividade rural)
Lei 5.889, de 08/07/1973 (Trabalhador rural)
Lei 5.889, de 08/07/1973 (Trabalhador rural)