Legislação
Lei 13.174, de 21/10/2015
Art. 0º
Ensino. Administrativo. Insere inciso VIII no art. 43 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 43 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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