Legislação
Lei 13.178, de 22/10/2015
Art. 0º
(Vigência em 07/12/2015). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975, e a Lei 9.871, de 23/11/1999.
Atualizada(o) até:
Lei 14.177, de 22/06/2021, art. 1º (arts. 1º (VETADO), 2º e 3º (VETADO))A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Registro público
Registro público. Terras públicas
Registro público. Terra pública
Lei 6.015/1973 (Registro público)
Lei 9.871, de 23/11/1999 (Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira)
Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975 (Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras)
Registro público. Terras públicas
Registro público. Terra pública
Lei 6.015/1973 (Registro público)
Lei 9.871, de 23/11/1999 (Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira)
Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975 (Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras)