Legislação

Lei 13.189, de 19/11/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE.

Lei 13.456, de 26/06/2017, art. 2º (Nova redação a ementa. Origem da Medida Provisória 761, de 22/10/2016).
Medida Provisória 761, de 22/10/2016, art. 1º (Nova redação a ementa).

Atualizada(o) até:

Lei 13.456, de 26/06/2017, art. 2º, e 3º (Ementa e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 11-A e 11-B)
Medida Provisória 761, de 22/10/2016, art. 2º (Ementa e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 11-A e 11-B)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 680, de 06/07/2015 (Institui o Programa de Proteção ao Emprego
Decreto 8.479, de 06/07/2015 (Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego)