Legislação
Lei 13.191, de 23/11/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O item II.5.1. do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Lei 13.115, de 20/04/2015 (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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