Legislação
Lei 13.193, de 24/11/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro.
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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