Legislação
Lei 13.194, de 24/11/2015
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 7.573, de 23/12/1986, que «dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo».
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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