Legislação
Lei 13.228, de 28/12/2015
Art. 0º
Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal - CP, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
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Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 171 (Código Penal - CP. Alteração para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso)