Legislação
Lei 13.242, de 30/12/2015
Art. 149
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 149- Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 21 da Lei 13.001, de 20/06/2014, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA divulgará na internet a relação dos imóveis a serem alienados, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
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