Legislação
Lei 13.242, de 30/12/2015
Art. 22
Capítulo III - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)
Seção I - DIRETRIZES GERAIS (Ir para)
Art. 22- A alocação de recursos na área de Educação terá por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, Lei 13.005, de 25/06/2014.
§ 1º - Incluem-se entre os recursos de que trata o caput aqueles destinados:
I - à ampliação do atendimento e melhoria da qualidade da alimentação servida na rede pública de ensino;
II - a iniciativas de comunicação alternativa que promovam a inclusão social e ofereçam aos alunos com deficiência comunicativa ferramentas e condições para ampliar suas habilidades de expressão e compreensão; e
III - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
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