Legislação
Lei 13.243, de 11/01/2016
Art. 9º
Art. 9º
- Os arts. 1º e 2º da Lei 8.032, de 12/04/1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 8.032, de 12/04/1990, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção) [Art. 1º - [...]
Parágrafo único - As ressalvas estabelecidas no caput deste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2º.] (NR)
[Art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei 10.973, de 2/12/2004;
Lei 10.973, de 2/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica) [...]
g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento;
[...]
§ 1º - As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva.
§ 2º - (VETADO).] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;