Legislação
Lei 13.263, de 23/03/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 13.033, de 24/09/2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.033, de 24/09/2014 ([Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014]. Biodiesel. Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final)