Legislação
Lei 13.273, de 15/04/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
Atualizada(o) até:
Não houve.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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