Legislação
Lei 13.280, de 03/05/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
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Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.991, de 24/07/2000 (Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética)