Legislação
Lei 13.281, de 04/05/2016
Art. 6º
Art. 6º
Lei 13.281, de 05/05/2016, art. 7º, II (Art. 6º. Vigência em 01/11/2016)
- Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei 9.503, de 23/09/1997.
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 256 (Código de Trânsito Brasileiro)Lei 13.281, de 05/05/2016, art. 7º, II (Art. 6º. Vigência em 01/11/2016)
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