Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Art. 41
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - Fernando de Magalhães Furlan - Valdir Moysés Simão - André Peixoto Figueiredo Lima - Ricardo Leyser Gonçalves - Inês da Silva Magalhães - José Eduardo Cardozo
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