Legislação
Lei 13.288, de 16/05/2016
Art. 13
Art. 13
- Sobrevindo pedido de recuperação judicial ou decretação da falência da integradora, poderá o produtor rural integrado:
I - pleitear a restituição dos bens desenvolvidos até o valor de seu crédito;
II - requerer a habilitação de seus créditos com privilégio especial sobre os bens desenvolvidos.
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