Legislação
Lei 13.305, de 04/07/2016
Art. 0º
(Vigência em 01/01/2017). Administrativo. Consumidor. Acrescenta art. 19-A ao Decreto-lei 986, de 21/10/1969, que «institui normas básicas sobre alimentos», para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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