Legislação
Lei 13.312, de 12/07/2016
Art. 0º
(Vigência em 12/07/2021). Administrativo. Condomínio em edificação. Meio ambiente. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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