Legislação
Lei 13.317, de 20/07/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo II da Lei 11.416, de 15/12/2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.416, de 15/12/2006 (Servidor público. Poder Judiciário da União. Carreiras)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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