Legislação
Lei 13.319, de 25/07/2016
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se:
I - (VETADO); e
II - a partir de 01/01/2017:
a) a Lei 7.920, de 7/12/1989;
b) a Lei 8.399, de 7/01/1992;
c) o inciso I do § 1º do art. 63 da Lei 12.462, de 4/08/2011. [[Lei 12.462/2011, art. 63.]]
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Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 63 (Administrativo. Licitação. Regime diferenciado de contratação pública. Altera as leis que menciona)
Lei 8.399, de 07/01/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que [cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 7.920, de 07/12/1989 (Adicional de Tarifa Aeroportuária. Cria)
Lei 8.399, de 07/01/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que [cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 7.920, de 07/12/1989 (Adicional de Tarifa Aeroportuária. Cria)