Legislação

Lei 13.325, de 29/07/2016

Art.

Capítulo I - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL E DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (Ir para)

Art. 4º

- A Lei 12.772, de 28/12/2012, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, na forma do Anexo II desta Lei.

Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira)
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