Legislação
Lei 13.332, de 01/09/2016
Art. 0º
Orçamento 2016. Altera a Lei 13.255, de 14/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.255, de 14/01/2016 (estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016)