Legislação

Lei 13.333, de 12/09/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 723, de 29/04/2016). Administrativo. Programa Mais Médicos. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013.

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 723, de 29/04/2016 (Administrativo. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Lei 12.871, de 22/10/2013 ((Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos