Legislação

Lei 13.335, de 14/09/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 724, de 04/05/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 724, de 04/05/2016 (Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)