Legislação
Lei 13.361, de 23/11/2016
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 737, de 06/07/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 737, de 06/07/2016 (Cooperação federativa no âmbito da segurança pública)
Lei 11.473, de 10/05/2007 (Cooperação federativa no âmbito da segurança pública)
Lei 11.473, de 10/05/2007 (Cooperação federativa no âmbito da segurança pública)