Legislação
Lei 13.408, de 26/12/2016
Art. 0º
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.555, de 20/12/2017, art. 1º (art. 103, § 12)Lei 13.539, de 18/12/2017, art. 1º (arts. 43, 72, 137 e o Anexo VII)
Lei 13.480, de 13/09/2017, art. 1º (art. 2º e Anexo IV, item IV.1)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Mandado de Segurança para Parcelamento no Simples Nacional com Pedido de Liminar
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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Modelo de Petição de Apelação em Caso de Condenação por Delito de Roubo com Violação de Domicílio e Furto Qualificado pela Escalada
Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
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