Legislação
Lei 13.425, de 30/03/2017
Art. 17
Art. 17
- O art. 39 da Lei 8.078, de 11/09/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 39 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) [Art. 39 - [...]
[...]
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
[...]] (NR)
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Modelo de Ação de Nulidade de Partilha em Inventário por Fraude e Ausência de Direitos Hereditários
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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Modelo de Ação de Oposição para Reconhecimento de União Estável Descrição:
Baixe nosso modelo de petição inicial de ação de oposição, ideal para casos em que irmãos desejam contestar o reconhecimento de união estável do "de cujus". Baseado na legislação brasileira, este documento é um ponto de partida para advogados e partes envolvidas.
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