Legislação
Lei 13.432, de 11/04/2017
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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