Legislação

Lei 13.444, de 11/05/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Atualizada(o) até:

Lei 14.534, de 11/01/2023, art. 4º (arts. 5º e 8º, § 6º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.278, de 05/02/2018 (Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)

@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.454, de 07/04/1997 (Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil).

@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.049, de 18/05/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações).

@EME = @NOTAVIDLNK = Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento).

@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 7.116, de 29/08/1983 (assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição).