Legislação
Lei 13.448, de 05/06/2017
Art. 37
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Mauricio Quintella - Dyogo Henrique de Oliveira - Grace Maria Fernandes Mendonça
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