Legislação
Lei 13.448, de 05/06/2017
Art. 7º
Capítulo II - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA (Ir para)
Art. 7º- O termo aditivo de prorrogação do contrato de parceria deverá conter o respectivo cronograma dos investimentos obrigatórios previstos e incorporar mecanismos que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos de obrigações, como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga.
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