Legislação
Lei 13.459, de 26/06/2017
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 760, de 22/12/2016 (Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.)
Lei 12.086, de 06/11/2009 (dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Lei 12.086, de 06/11/2009 (dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)