Legislação
Lei 13.465, de 11/07/2017
Art. 37-A
Título II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (Ir para)
Art. 37-A- Fica autorizada a transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista no art. 35 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para fins de viabilizar a elaboração de projetos, a indenização e a realização das obras de infraestrutura em projetos de Reurb-S. [[Lei 10.257/2001, art. 35.]]
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 35 (acrescenta o artigo).Parágrafo único - As prefeituras poderão receber imóveis para o atendimento das finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado ou desapropriado amigavelmente.
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