Legislação

Lei 13.465, de 11/07/2017

Art. 60

Título II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)

Capítulo VII - DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS (Ir para)

Art. 60

- Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

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