Legislação

Lei 13.473, de 08/08/2017

Art. 109

Capítulo VII - DAS DESPESAS COM PESSOAL, DOS ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES (Ir para)

Seção II - DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, AOS EMPREGADOS E AOS SEUS DEPENDENTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 109

- Fica vedado o reajuste, no exercício de 2018, em percentual acima da variação, no exercício de 2017, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2017.

§ 1º - Caberá à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgar o valor per capita da União de que trata o caput, com base nas informações disponibilizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União de acordo com o art. 107.

§ 2º - A concessão de qualquer reajuste nos termos do caput fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa.

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