Legislação

Lei 13.473, de 08/08/2017

Art. 144

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 144

- A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

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