Legislação

Lei 13.473, de 08/08/2017

Art. 78

Capítulo V - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)

Seção II - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 78

- Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput também às associações de Municípios que firmem instrumentos de cooperação com a União.

Lei 13.602, de 09/01/2018, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - (VETADO).]

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